O QUE É DVRT – DISTÚRBIO VOCAL RELACIONADO AO TRABALHO?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Secretaria de Vigilância em Saúde

Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

 

 

 

 

Distúrbio de Voz

Relacionado ao Trabalho

 

 

 

 

Saúde do Trabalhador

Protocolo de Complexidade Diferenciada

 

 

Série A. Normas e Manuais Técnicos

 

  1. RECOMENDAÇÕES

 

6.1 Diagnóstico

6.1.1 Quadro Clínico – Sinais e Sintomas

O DVRT manifesta-se pela presença de diversos sinais e sintomas que podem estar presentes concomitantemente ou não, variando de acordo com a gravidade do quadro clínico. Os sintomas mais frequentes são: cansaço ao falar, rouquidão, garganta/boca seca, esforço ao falar, falhas na voz, perda de voz, pigarro, instabilidade ou tremor na voz, ardor na garganta/dor ao falar, voz mais grossa, falta de volume e projeção vocal, perda na eficiência vocal, pouca resistência ao falar, dor ou tensão cervical.

É importante caracterizar os sinais e sintomas quanto ao tempo de duração, forma de instalação e fatores de melhora e piora.

O início dos sintomas geralmente é insidioso, com predominância nos finais de jornada de trabalho ou no fim da semana e diminuição destes após repouso noturno ou nos finais de semana. Aos poucos, os sintomas vão se tornando presentes continuadamente durante a jornada de trabalho ou durante todo o dia, sem recuperação, mesmo com repouso vocal. Nesta fase, dificilmente o trabalhador consegue exercer sua função com a eficiência esperada, principalmente nos episódios de disfonia intensa.

O quadro de DVRT também pode estar associado a sintomas de sofrimento mental face às exigências da organização do trabalho. A necessidade de responder a estas exigências, o medo do desemprego, a falta de informação e outras contingências do mundo do trabalho contemporâneo fazem com que o trabalhador suporte esses sintomas e continue trabalhando, até que haja um agravamento do quadro e a terapêutica adotada exija maior complexidade.

6.1.2 Avaliação do DVRT

Para o diagnóstico do DVRT devem ser levados em consideração os seguintes aspectos:

  1. a) história clínica, laboral (condições e fatores de risco ambientais e organizacionais do trabalho) e epidemiológica;
  2. b) avaliação médica clínica, preferencialmente realizada por otorrinolaringologista e, quando necessário, exames complementares;
  3. c) avaliação clínica fonoaudiológica da voz;
  4. d) avaliações complementares a critério dos especialistas.

 

Especificamente na elaboração da história clínico-laboral é fundamental investigar os aspectos clínicos da doença (sinais e sintomas, exames complementares) bem como aspectos relativos ao ambiente, como exposição a ruído, poeira, temperatura e luminosidade inadequadas, e ao processo de trabalho, que incluem dados sobre a rotina laboral como duração da jornada de trabalho, exigência de tempos e pausas, existência de sobrecarga vocal e psíquica, competição sonora, formas de pressão e mecanismos de controle, exigência de produtividade, ausência de flexibilidade de tempo, mudanças no ritmo ou na organização do trabalho dentre outros.

A doença deve ser relacionada ao trabalho mesmo quando houver outros fatores ou comorbidades não relacionados à atividade laboral. O princípio da concausalidade embasa esta afirmação considerando que podem coexistir causas antecedentes, concomitantes e subsequentes ao distúrbio da voz, sem que estas impeçam o estabelecimento de sua relação com o trabalho (Monteiro, 2004).

6.1.3-Diagnóstico Diferencial

As disfonias são divididas em três grandes categorias etiológicas (Behlau e Pontes, 1995):

 

  1. Disfonia orgânica: é a alteração vocal que independe do uso da voz, podendo ser causada por diversos processos, com consequência direta sobre a voz. Como exemplos, podemos citar alterações vocais por carcinoma da laringe, doenças neurológicas, inflamações ou infecções agudas relacionadas a gripes, laringites e faringites.

 

  1. Disfonia funcional: é a alteração vocal decorrente do próprio uso da voz, ou seja, um distúrbio do comportamento vocal. Pode ter como etiologia o uso incorreto da voz, inadaptações vocais e alterações psicogênicas, que podem atuar de modo isolado ou concomitante.

 

  1. Disfonia organofuncional: é a alteração vocal decorrente de lesão estrutural benigna secundária ao comportamento vocal inadequado ou alterado. Geralmente, é uma disfonia funcional não tratada, ou seja, por diversas circunstâncias a sobrecarga do aparelho fonador acarreta uma lesão histológica benigna das pregas vocais.

 

Uma vez que os quadros de disfonia funcional e organofuncional são desencadeados pelo uso intenso da voz, é necessário estabelecer essa relação com o exercício profissional.

Vale ressaltar que trabalhadores com lesão em prega vocal ou disfonia, podem apresentar voz adaptada, com resistência e qualidade vocal aceitáveis para determinada função, dependendo da demanda vocal e das condições do ambiente de trabalho proporcionadas (Vilkman, 2000). Este dado é extremamente importante, uma vez que muitos trabalhadores são excluídos do mercado de trabalho por não se enquadrarem no conceito pré-determinado de “normalidade”.

 

 

6.2 Tratamento e Reabilitação

A avaliação clínica médica (realizada preferencialmente por otorrinolaringologista) e fonoaudiológica (realizada preferencialmente por especialista em voz) são fundamentais para a definição do planejamento terapêutico. O programa de tratamento e reabilitação deve ser específico para cada caso, buscando a recuperação da saúde do trabalhador. Em alguns casos, pode haver a necessidade de tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico. A reabilitação fonoaudiológica é um importante instrumento no tratamento, possibilitando a adaptação vocal e o breve retorno do indivíduo trabalhador ao seu ambiente de trabalho.

O DVRT não pode ser tratado de forma desvinculada da função laboral, sob o risco de limitar a eficácia da intervenção. O diagnóstico e tratamento precoce do DVRT possibilitam melhor prognóstico, sendo que a ação terapêutica multidisciplinar, em seu conjunto, deve incluir ações ambientais, sobre as condições e a organização do trabalho.

A indicação da necessidade de afastamento deve ser feita com base nos relatórios dos especialistas. Durante o tratamento, o trabalhador pode permanecer em sua função ou, havendo a necessidade, afastar-se temporariamente, decisão que cabe ao médico do trabalho  para evitar agravamento do quadro vocal ou prejuízo ao exercício da sua função..

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Uma vez excluída a possibilidade de reabilitação concomitante ao exercício profissional, deve ser solicitado o afastamento do trabalhador. Em caso de demanda vocal excessiva, com risco de reincidência ou agravamento do quadro, o trabalhador pode ser readaptado para outra função na qual haja menor risco na utilização da voz.

Aos profissionais de saúde, cabe identificar os riscos à saúde vocal, propor ações de promoção e prevenção e vigilância em saúde e assegurar atenção integral ao trabalhador.

 

6.3 Prevenção

A prevenção como ação prioritária da VISAT tem como característica fundamental o seu caráter transformador através do compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho. Além disso, visa ao desenvolvimento de ações que contenham caráter proponente de mudanças, de intervenção e de regulação sobre os fatores determinantes dos problemas de saúde relacionados ao trabalho, num processo de negociação compartilhada para promoção da saúde.

A prevenção pressupõe identificação de situação de risco, vulnerabilidade ou de impacto à saúde dos trabalhadores que representem um problema coletivo. A intervenção deve considerar os aspectos potenciais de frequência e gravidade dos agravos, dos riscos, da exposição ou da situação de vulnerabilidade. Trata-se da identificação da relevância de um determinado problema de saúde ou situação de risco a ser enfrentado.

Com base em critérios epidemiológicos deve-se considerar a capacidade de intervenção da vigilância em saúde registrados no âmbito do SUS e definidos por dimensão e gravidade ou por estimativas

Um dos princípios relevantes na prática da VISAT é o da Precaução. Este compreende prevenir possíveis agravos à saúde dos trabalhadores causados pela utilização de processos produtivos e tecnologias, uso de substâncias químicas, equipamentos e máquinas entre outros, que mesmo na ausência da certeza científica formal da existência de risco grave ou irreversível à saúde requer a implantação de medidas que possam prevenir danos, ou por precaução, a tomada de decisão de que estas tecnologias não devam ser utilizadas.

Como medidas preventivas, considerando os fundamentos da VISAT, incluem-se a adoção de ações de proteção e prevenção da saúde vocal, que devem atender às particularidades dos ambientes de trabalho. Entre elas podemos citar:

  1. identificação e redução/eliminação dos riscos existentes à saúde vocal no ambiente e organização do trabalho;
  2. identificação precoce de queixas e alterações vocais por meio de avaliação médica periódica e encaminhamento ao fonoaudiólogo, quando necessário, para avaliação da voz ou reabilitação;
  3. ações educativas voltadas à promoção de saúde e prevenção de queixas/alterações vocais, voltadas à adequada utilização da voz no ambiente de trabalho.
  4. ações educativas para melhoria dos padrões de comunicação oral, incluindo treinamento de voz e medidas preventivas.

 

QUEM PODE SER APOSENTAR POR DEFICIÊNCIA AUDITIVA?

Além de ser pessoa com deficiência auditiva no momento do pedido, é necessário comprovar as seguintes condições para ter direito a este benefício:

Grau de deficiência Tempo de Contribuição Carência
Leve Homem: 33 anos
Mulher: 28 anos
180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência
Moderada Homem: 29 anos
Mulher: 24 anos
Grave Homem: 25 anos
Mulher: 20 anos

 

GENÉTICA DA PAIR – NOX3

Título Estudo de associação do genoma inteiro para descoberta de genes da susceptibilidade à perda auditiva induzida por ruído
Autor Lavinsky, Joel
Orientador Lavinsky, Luiz
Co-orientador Friedman, Rick A.
Data 2015
Nível Doutorado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Medicina. Programa de Pós-Graduação em Medicina: Ciências Cirúrgicas.
Assunto Estudos de associação genética
Genoma
Perda auditiva provocada por ruído
Resumo Nos Estados Unidos, aproximadamente 10% da população é exposta diariamente a níveis perigosos de ruído no ambiente de trabalho. Estudos com gêmeos estimam que a herdabilidade para a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) é de aproximadamente 36%, e tem sido demonstrada variação da sensibilidade ao ruído em linhagens específicas de camundongos. Devido à dificuldade inerente do estudo da PAIR em humanos, optou-se por estudar esse traço complexo em camundongos. Camundongos do Hybrid Mouse Diversity Panel (HMDP) com 5 semanas de idade foram expostos a um ruído de banda na oitava de 10 kHz por 2 horas a 108 dB. A mudança permanente no limiar foi avaliada após 2 semanas da exposição ao ruído, através de estímulos com frequência-específica. Esses dados foram então aplicados em um estudo de associação do genoma inteiro através do Efficient Mixed Model Analysis (EMMA) a fim de controlar para estrutura populacional. Neste manuscrito será descrito o estudo de associação do genoma inteiro com ênfase num pico de associação significativo para susceptibilidade à PAIR. Esse pico está no cromossomo 17 e em um bloco de haplótipo contendo a NADPH oxidase-3 (Nox3). Esse pico foi detectado em um fenótipo com estímulo de 8 kHz (tone-burst). Os mutantes homozigotos e os heterozigotos Nox3 foram então testados para validar o achado identificado no estudo de associação do genoma inteiro. Os mutantes e heterozigotos demonstraram uma maior susceptibilidade à PAIR, especialmente em 8 kHz, tanto através das medidas de emissões otoacústicas por produto de distorção (EOAPD) quanto por potenciais evocados auditivos de tronco cerebral (PEATE). Foi demonstrado por imuno-histoquímica que essa sensibilidade reside nas bandas sinápticas cocleares dos animais mutantes, especialmente em 8 kHz. Os mutantes homozigotos e os heterozigotos Nox3 foram então testados para validar o achado identificado no estudo de associação do genoma inteiro. Os mutantes e heterozigotos demonstraram uma maior susceptibilidade à PAIR, especialmente em 8 kHz, tanto através das medidas de emissões otoacústicas por produto de distorção (EOAPD) quanto por potenciais evocados auditivos de tronco cerebral (PEATE). Foi demonstrado por imuno-histoquímica que essa sensibilidade reside nas bandas sinápticas cocleares dos animais mutantes, especialmente em 8 kHz. Este é o primeiro estudo de associação do genoma inteiro para PAIR em camundongos e demonstra o poder dessa estratégia em identificar, de forma tonotópica, a susceptibilidade genética à PAIR.

Surdez Demissional

OBJETIVO – muitas vezes o médico do trabalho é pego de surpresa na hora da demissão quando se defronta com agravos de perda auditiva no exame audiométrico demissional e não sabe qual a conduta a ser feita nesta situação.

CAUSAS DO AGRAVO – são três as causas deste tipo de agravo:

1º Limitação do método – A audiometria ocupacional por ser realizada apenas em via área pode não representar a condição audiológica do colaborador, uma vez que uma orelha pode ajudar a outra na tarefa de ouvir e entender os sons. Assim uma pessoa com perda total da audição em uma orelha e audição normal na outra, pode neste exame ter a sensação que está ouvindo bem nas duas orelhas. Recomendamos por este motivo que sempre seja feita audiometria tonal (completa) na admissão, no retorno de acidente de trabalho e na demissão. Na audiometria tonal por ser mensurada a via óssea e como está não auxilia a outra orelha quando o examinador se depara com uma via óssea abaixo da via aérea (situação impossível de ocorrer) isto alerta para a necessidade de uso de mascaramento a fim de medir uma orelha sem ajuda a da outra. Logo se as audiometrias anteriores forem ocupacionais e a demissional pode ocorrer agravo que não foi captado nos exames anteriores. A troca de examinadores (diferentes profissionais e equipamentos) pode também influenciar neste fato.

2º Estresse do colaborador – Muitas pessoas ao se verem demitidas de seu trabalho, vislumbrando um grave problema familiar devido a um mercado de trabalho recessivo entram em pânico e não conseguem se concentrar para realizar o exame.

3º Colaborador não cooperante – Muitos colaboradores entendendo que sua demissão não foi bem conduzida quer, pela falta de preparação para mesma ou pela de explicação de motivos que levaram a esta e se sentindo muito revoltados ou injustiçados não cooperam na hora de realizar o exame audiométrico demissional. Acreditam que esta atitude irritará ao contratante do mesmo modo que se irritou com sua conduta. Algumas vezes podem até tentar por este meio um ganho secundário com demandas trabalhistas.

CONDUTA – independentemente da causa do agravo à conduta não mudará. A conduta é a prevista pela Portaria 19 do Ministério do Trabalho que indica em agravamento ou desencadeamento de perda auditiva durante o pacto laboral deverá ser realizada AVALIAÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA OCUPACIONAL com vistas a determinar qual é causa deste agravo. De nada adiantará uma avaliação que apenas coloque o tipo de perda auditiva, o imprescindível será a busca da causa, ou seja, o diagnóstico diferencial.

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Audiometria admissional

Que tipo de audiometria devo fazer no exame admissional?

A Portaria 19 é omissa sobre este fato, deixando espaço para que seja realizada audiometria ocupacional (audiometria somente em via aérea) no exame admissional. No entanto este exame se mostrou ineficiente para demonstrar perdas unilaterais e também não permite que seja analisada se a perda é neurossensorial, condutiva ou mista. Assim vários processos trabalhistas ocorreram porque no exame audiométrico admissional ocupacional estava normal e após foi realizada uma audiometria tonal (aéreo-óssea) e constatado perda que já existia e não foi captada pelo exame gerando indenizações indevidas. Este fato se deve a falta da via óssea, que alerta fonoaudiólogas de perdas unilaterais ou pequenas perdas, obrigando-as a fazer mascaramento. Assim sempre devemos fazer no exame audiométrico admissional audiometria tonal (completa).

SOU CONSIDERADO PcD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSUO PERDA TOTAL DA AUDIÇÃO NUMA ORELHA E OUTRA NORMAL?

Não, para ser considerado PcD a perda auditiva além dos critérios estabelecidos pelo Decreto 5296 tem que ser bilateral.

Abaixo segue o Decreto para informação.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2o  Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:

I – a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II – a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III – a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e

IV – a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 3o  Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.

Art. 4o  O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 5o  Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

  • 1oConsidera-se, para os efeitos deste Decreto:

I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

  1. a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
  2. b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
  3. c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
  4. d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
  5. comunicação;
  6. cuidado pessoal;
  7. habilidades sociais;
  8. utilização dos recursos da comunidade;
  9. saúde e segurança;
  10. habilidades acadêmicas;
  11. lazer; e
  12. trabalho;
  13. e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; e

 

Posso fornecer atestado que paciente usou antibiótico para rinossinusite e que está em acompanhamento médico para mãe poder pegar filho que está sob guarda da avó?

Sim, desde que seja explicitado na ficha clínica a nome do medicamento, dosagem e tempo de uso e justificativa para sua utilização.

Abaixo Parecer do CFM sobre esta matéria para informação.

RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002

(Publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2002, Seção I, pg. 422) 

Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências. (Parcialmente alterada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008).

RESOLVE:

Art. 1º O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

Art. 2º Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

    1. especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;
    2. estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
    3. registrar os dados de maneira legível;
    4. identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III – registrar os dados de maneira legível;

IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único.  Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I – o diagnóstico;

II – os resultados dos exames complementares;

III – a conduta terapêutica;

IV – o prognóstico;

V – as consequências à saúde do paciente;

VI – o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII – registrar os dados de maneira legível;

VIII – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (Redação dada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008).

Art. 4º É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

  • Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.
  • Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados.

Art. 5º Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

  • Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caputdo artigo.
  • O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.
  • O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.
  • Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Art. 7º O determinado por esta resolução vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas diversas finalidades.

Art. 8º Revogam-se as Resoluções CFM nºs. 982/79, 1.484/97 e 1.548/99, e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília, 13 de dezembro de 2002.

 

            EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE             RUBENS DOS SANTOS SILVA

Presidente                                                     Secretário-Geral

 

 

 

PODE SER COBRADO CONSULTA DE PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU OU CHEGOU ATRASADO E NÃO CONSULTOU?

NÃO (Artigo 59 do Código de Ética Médico)

Segue abaixo Parecer do CRM-PR que resume todos os aspectos sobre este fato.

RUA VICTÓRIO VIEZZER. 84 – CAIXA POSTAL 2.208 – CEP 80810-340 – CURITIBA – PR

FONE: (41) 3240-4000 – FAX: (41) 3240-4001 – SITE: www.crmpr.org.br – E-MAIL: protocolo@crmpr.org.br

PARECER Nº 2302/2011 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 011/2011 – PROTOCOLO N. º 4249/2011

ASSUNTO: RELAÇÃO MÉDICO PACIENTE

PARECERISTA: CONS. ALEXANDRE GUSTAVO BLEY

EMENTA: Agendamento de consultas via internet – cobrança de ato médico não praticado – taxa de agendamento

CONSULTA

Em correspondência encaminhada a este Conselho Regional de Medicina, o Dr. T. S., faz consulta com o seguinte teor:

“O mundo passa por uma série de mudanças a qual passamos a enfrentar, embora não saibamos exatamente se a nossa resposta é a correta. Por isso venho mui respeitosamente me dirigir a esse Egrégio Conselho, no sentido de obter algumas respostas, as quais passo a enumerá-Ias:

1- Pode o médico ter uma agenda na internet e os pacientes terem acesso a essa agenda após obter uma senha e marcarem suas consultas?

2- As consultas agendadas poderiam ser cobradas através do cartão de crédito?

3- As consultas marcadas e não realizadas devido ao não comparecimento do paciente, sem que o mesmo desmarcasse com um tempo hábil poderia ser cobrada? Temos tido vários problemas referente a esse questionamento, pois os pacientes marcam horário, somos obrigados muitas vezes a fazer encaixe, pagamos hora extra a funcionários, deixamos de atender outros paciente, isso tudo gerando evidente prejuízo.

4- Com referência ao item anterior há alguma infração ética em cobrar do convênio consulta agendada e não realizada pela falta do paciente?“

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

Dentro do que se pergunta, temos alguns conceitos que devem ser explicitados. A relação médico paciente tem pilares que a sustenta, como o sigilo profissional. Este permeia os conceitos e privacidade e confidencialidade. A privacidade refere-se à intimidade do indivíduo, a autonomia de ter o controle de sua exposição. A confidencialidade é a garantia do resguardo das informações dadas pessoalmente em confiança e proteção contra a sua revelação não autorizada. A determinação dos parâmetros de marcação de consulta médica é objeto da autonomia do profissional e deve respeitar estes conceitos já expostos.

O CRM-PR emitiu o Parecer n.º 2235/2010, onde consta que: O Art. 59 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/2009), refere ser vedado ao médico “Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados”. A cobrança antecipada de consulta à paciente que não compareça a consulta configura infração ao CEM.  Em não havendo argumentação ética para a cobrança antecipada, uma vez que o Código de Ética Médica proíbe tal atitude, não há de se falar em possibilidade jurídicaPor outro lado o médico enfrenta os problemas decorrentes de prejuízos causados por consultas agendadas e não efetuadas, conforme bem citado pelo consulente. Cabe ao consulente e demais médicos, gestão junto às operadoras de saúde, viabilizar uma forma de ressarcimento neste tipo de situação, como exemplo o pagamento de taxa de agendamento de consulta, ou similares, na tentativa de minimizar o problema.

CONCLUSÃO

Pelo exposto respondo objetivamente os quesitos individualmente.

1)Não existe óbice em se manter uma agenda na internet para marcação de consultas, desde que a questão do sigilo seja resguardada. O paciente que venha a marcar sua consulta, não pode ter acesso aos nomes dos outros pacientes eventualmente marcados.

2)Não existe impeditivo ético na cobrança de consulta por cartões de crédito.

3)Não existe possibilidade de cobrança por ato médico não praticado.

4)Caso ocorra acordo administrativo com a Operadora, no sentido de se estabelecer remuneração específica, não como consulta, mas como exemplo taxa de agendamento, não existe barreira ética que fale contrário.

É o parecer, s. m. j.

Curitiba, 17 de fevereiro de 2011.

Cons. ALEXANDRE GUSTAVO BLEY

Parecerista

Aprovado em Sessão Plenária n.º 2683ª de 1.º/03/2011.CÂM III

PAIR PODE SER UNILATERAL?

A Perda Auditiva Induzida pelo Ruído relacionada ao trabalho é sempre bilateral.

No Boletim nº 1 Comitê Nacional de Ruído e Conservação Auditiva publicado na década de 90 consta como quase sempre bilateral, pois naquela época existi um aparelho denominado “zumbidor” que localizava par telefônico e era colocado em uma orelha dando PAIR unilateral. Após descoberta do problema este aparelho foi substituído por um localizador de par telefônico eletrônico. E assim a PAIR atualmente é sempre bilateral.

som é uma onda mecânica (tipo de onda que precisa de um meio de propagação), tridimensional (propaga-se em todas as direções)

Princípios do Som

Princípio de Huygens-Fresnel A propagação do som no ar se dá a partir da fonte geradora, em todas as direções. Por ser uma vibração longitudinal das moléculas do ar, esse movimento oscilatório é transmitido de molécula para molécula, até chegar aos nossos ouvidos, gerando a audição.

O Princípio Huygens-Fresnel se aplica a essa propagação: cada molécula de ar, ao vibrar, transmite para a vizinha a sua oscilação, se comportando como uma nova fonte sonora.

Logo não existe possibilidade de um som atingir apenas uma orelha.